De acordo com a Lei N° 5.991/1973 (Que trata do Controle Sanitário do Comércio d...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q818910•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973

De acordo com a Lei N° 5.991/1973 (Que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos), está correto o seguinte conceito:

Medicamento - produto farmacêutico, sem adição de técnicas laboratoriais, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

Farmácia - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Drogaria - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

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Q822242•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
FEPESE•
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Farmacêutico

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia

O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.

Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.

A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Q810254•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Q813586•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.

A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

Certo

Errado

Notificações

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