O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de A) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. B) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. C) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução. D) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução. E) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

D) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q818911 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

✂️ a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
✂️ b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
✂️ c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
✂️ d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
✂️ e) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.