Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administraç...
Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar a questão. A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal e estabelece os direitos e deveres dos administrados.
Os deveres do administrado incluem expor os fatos conforme a verdade (a), agir com lealdade, urbanidade e boa-fé (c), não agir de modo temerário (d), e prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos (e).
Já a alternativa b) fala que o administrado pode fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei. Isso não é um dever, mas sim um direito ou faculdade do administrado. Portanto, essa alternativa é a exceção, ou seja, não é um dever.
Por isso, a resposta correta é a alternativa b).
Vamos analisar a questão. A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal e estabelece os direitos e deveres dos administrados.
Os deveres do administrado incluem expor os fatos conforme a verdade (a), agir com lealdade, urbanidade e boa-fé (c), não agir de modo temerário (d), e prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos (e).
Já a alternativa b) fala que o administrado pode fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei. Isso não é um dever, mas sim um direito ou faculdade do administrado. Portanto, essa alternativa é a exceção, ou seja, não é um dever.
Por isso, a resposta correta é a alternativa b).
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