O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo, A) a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo. B) a faculdade de publicação do ato no meio oficial. C) a revogabilidade do ato. D) a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo. E) o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. N...

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1Q818927 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,

✂️ a) a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo.
✂️ b) a faculdade de publicação do ato no meio oficial.
✂️ c) a revogabilidade do ato.
✂️ d) a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo.
✂️ e) o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.