Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposiç...

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unida...

Q818936 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

a) Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.
b) Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.
c) Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).
d) Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
e) Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

Questões sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência

1

Q815617 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
O atendimento prioritário é assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de crianças de colo e aos obesos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q809495 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • FEPESE • ABDI • Cirurgião Dentista
Assinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
- a) A não-discriminação.
- b) A igualdade de oportunidade.
- c) A independência das pessoas.
- d) A igualdade entre o homem e a mulher.
- e) A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência.
3

Q811480 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • FEPESE • ABDI • Cirurgião Dentista
No Brasil reconhece-se que “as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência”.

Assim, o país deve, legalmente:
- a) Criar seguros privados de saúde específicos para pessoas com deficiência.
- b) Organizar seguros de vida categorizados por deficiência.
- c) Estruturar rede paralela ao SUS de serviços de saúde, porém com a mesma qualidade.
- d) Oferecer às pessoas com deficiência serviços de saúde o mais próximo possível de suas comunidades.
- e) Criar dois centros de excelência em saúde para pessoas com deficiência por município, exceto na zona rural.
4

Q812557 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • FEPESE • ABDI • Cirurgião Dentista
Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:

1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.

2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.

3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
5

Q809826 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • FEPESE • ABDI • Cirurgião Dentista
Analise o texto abaixo que define pessoas com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, __________________ , intelectual ou __________________ , os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em ____________ de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
- a) mental ; social ; comunhão
- b) mental ; sensorial ; igualdades
- c) comportamental ; social ; igualdades
- d) motora ; psicológica ; comunhão
- e) sensorial ; motora ; igualdades
6

Q808992 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • CESPE CEBRASPE • Ministério do Trabalho e Emprego • Auditor Fiscal do Trabalho
Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q819478 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
- a) Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.
- b) Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.
- c) É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.
- d) É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.
- e) Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.
8

Q822553 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. À pessoa com deficiência é garantido apoio para a formação profissional em cursos regulares e para a permanência em empregos de meio período.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q822314 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • CESPE CEBRASPE • UNIPAMPA RS • Assistente Social
Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue os itens que se seguem.

A educação especial deve seguir o currículo do ensino regular, exigindo-se apenas que os métodos de ensino sejam adaptados às necessidades de aprendizagem e à estrutura física da unidade educacional.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q816948 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • FCC • SEE MG • Analista Educacional
O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória. Nesse sentido, a deficiência
- a) dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.
- b) diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.
- c) reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.
- d) limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Mais questões de Legislação Federal →

Reportar erro em Conteúdo