Questão 818965

Question

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

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A) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento

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B) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos

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C) A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

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D) A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível

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E) O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização")...

Responda: De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

1Q818965 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR