De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalizaç...

Questão de Legislação Federal da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q818965•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmácia

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento

Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos

A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível

O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

Questões Relacionadas

Q822242•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Farmacêutico

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia

O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.

Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.

A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Q810254•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Q813586•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.

A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

Certo

Errado

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