As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comerc...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q818970•
Legislação Federal•
Lei 10848 2004•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Pesquisa Energética

As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comercial e institucional estabelecido pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as

instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas (no processo de licitação pública de geração) deverão ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo ser os seus custos cobertos pela tarifa de transmissão.

concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvem atividades de distribuição de energia elétrica nesse sistema.

concessionárias e as autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura.

concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura mensal, em um período de 12 (doze) meses.

permissionárias, as concessionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação, deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado.

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Q818649•
Legislação Federal•
Lei 10848 2004•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Q816228•
Legislação Federal•
Lei 10848 2004•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Infraestrutura

De acordo com a Lei n.^o 10.848/2004, na operação do SIN, serão considerados, entre outros aspectos,

as necessidades de energia dos agentes.

Certo

Errado

Q813718•
Legislação Federal•
Lei 10848 2004•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

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