De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fisca...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de