1Q818996 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRSegundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas: ✂️ a) de natureza alimentar. ✂️ b) de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ c) de interesse da Fazenda Pública. ✂️ d) relativas a acidentes de trabalho. ✂️ e) de natureza falimentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro