Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência ...

Questão de Legislação Federal da banca TJ PR aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp PR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas: