Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido, A) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos. B) uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta. C) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular. D) uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato. E) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

E) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria púb...

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1Q819003 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

✂️ a) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
✂️ b) uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
✂️ c) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
✂️ d) uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
✂️ e) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.