De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses, A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. B) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. C) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. D) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. E) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com ...

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