De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), ...
Responda: De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de...