Questões Legislação Federal Lei 8457 1992

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública...

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1Q819042 | Legislação Federal, Lei 8457 1992, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

Os serviços auxiliares da justiça militar são executados pela Secretaria do STM e pelas secretarias das auditorias, cujos servidores são regidos por estatuto próprio, não se lhes aplicando o regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e sim o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

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