Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o A) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor. B) servidor está impedido de atuar no processo. C) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo. D) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo. E) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

B) servidor está impedido de atuar no processo.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

✂️ a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
✂️ b) servidor está impedido de atuar no processo.
✂️ c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
✂️ d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
✂️ e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
(...)
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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