Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92: A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. B) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. C) Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa. D) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. E) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

Responda: Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

1Q819044 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.