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A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os ent...

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobr...

Q819069 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
c) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
d) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra d) está correta:

a) Errada. A aprovação do manejo e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Ambiental (APAs) não é competência exclusiva da União. Essa competência é compartilhada, e os Estados têm papel importante nesse controle.

b) Errada. O controle da introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras é competência da União, não dos Estados e do Distrito Federal.

c) Errada. A gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado é competência da União, conforme a legislação ambiental.

d) Correta. A União tem competência para aprovar a liberação de exemplares de espécies exóticas da fauna e flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos, justamente para garantir a proteção ambiental em âmbito nacional.

e) A questão não apresenta a alternativa e), então não há o que analisar.

Portanto, a alternativa d) está correta segundo a Lei Complementar 140/2011.

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Questões sobre Lei Complementar 140 2011

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Q807930 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011
Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- a) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
- b) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
- c) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
- d) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.
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Q807117 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011
Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
- a) Reserva Ecológica.
- b) Área de Proteção Permanente.
- c) Estação Ecológica.
- d) Refúgio de Vida Silvestre.
- e) Área de Proteção Ambiental.
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Q820027 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011 • BIO RIO • NUCLEP • Técnico de Meio Ambiente
Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora: I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos. III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa correta:
- a) apenas a afirmativa I está correta.
- b) apenas a afirmativa II está correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- e) todas as afirmativas estão corretas.
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Q823199 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011 • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, conforme regulamentação da Lei Complementar no 140/2011,
- a) garantir o escalonamento de importância dos biomas nacionais.
- b) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.
- c) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a diminuição da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
- d) garantir o caráter plural e não uniforme da política ambiental brasileira.
- e) harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
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Q819800 • Legislação Federal • Lei Complementar 140 2011 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
- a) Certo
- b) Errado

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