Questões Legislação Federal Lei 7783 1989

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo...

Responda: O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional...


Q819077 | Legislação Federal, Lei 7783 1989, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei específica seja aprovada.
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