1Q819080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia. ✂️ b) a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto. ✂️ c) nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados. ✂️ d) o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro