Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à ...

Questão de Legislação Federal da banca NUCEPE aplicada no concurso FMS PI (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q819082•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
NUCEPE•
FMS PI•
Veterinário

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.

Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.

Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

Questões Relacionadas

Q817270•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
COVEST•
Prefeitura de Recife PE•
Farmácia

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

Q815414•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmácia

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

Ser o infrator reincidente

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

O infrator coagir outrem para a execução material da infração

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Q815766•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auxiliar de Vigilância Sanitária

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

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