Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar as alternativas:
a) A Lei nº 6.437/1977 realmente trata da obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização, para garantir a segurança e qualidade dos produtos.
b) A lei estabeleceu normas padronizadas para o processo administrativo, começando com a lavratura do auto de infração, que é o documento formal para iniciar a apuração da infração.
c) A interdição do produto é obrigatória quando comprovadas fraudes, como falsificação ou adulteração, por meio de análises laboratoriais ou exame dos processos.
d) A Lei nº 9.695/1998 alterou a Lei nº 6.437/1977, atualizando valores de multas e outras penalidades, então essa afirmação está correta.
e) Essa alternativa está incorreta porque a Lei nº 6.437/1977 não exige o cumprimento da Lei nº 1.283/1950 especificamente para ações do município na fiscalização de empresas de produtos de origem animal. A fiscalização municipal é regulada por outras normas e competências, e a Lei 6.437 trata de infrações federais, não impondo diretamente essa exigência municipal.
Portanto, a alternativa e) é a EXCEÇÃO, ou seja, a incorreta.
Vamos analisar as alternativas:
a) A Lei nº 6.437/1977 realmente trata da obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização, para garantir a segurança e qualidade dos produtos.
b) A lei estabeleceu normas padronizadas para o processo administrativo, começando com a lavratura do auto de infração, que é o documento formal para iniciar a apuração da infração.
c) A interdição do produto é obrigatória quando comprovadas fraudes, como falsificação ou adulteração, por meio de análises laboratoriais ou exame dos processos.
d) A Lei nº 9.695/1998 alterou a Lei nº 6.437/1977, atualizando valores de multas e outras penalidades, então essa afirmação está correta.
e) Essa alternativa está incorreta porque a Lei nº 6.437/1977 não exige o cumprimento da Lei nº 1.283/1950 especificamente para ações do município na fiscalização de empresas de produtos de origem animal. A fiscalização municipal é regulada por outras normas e competências, e a Lei 6.437 trata de infrações federais, não impondo diretamente essa exigência municipal.
Portanto, a alternativa e) é a EXCEÇÃO, ou seja, a incorreta.