As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO: A) Julgar as infrações do Código de Ética. B) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas. C) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica. D) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região. E) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

B) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

Questões Legislação Federal Lei 5194 1966

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1Q819091 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

✂️ a) Julgar as infrações do Código de Ética.
✂️ b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
✂️ c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
✂️ d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
✂️ e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.