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A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

Q819100 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • FCC • TRE PI • Analista Judiciário

a) a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.
b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.
c) todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
d) a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.
e) competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.

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Questões sobre Lei 8159 1991

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Q822448 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica. ( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição. ( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis. ( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão. A alternativa correta é:
- a) F, V, F, F.
- b) V, F, V, V.
- c) F, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
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Q822212 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:
- a) Prestadoras de mão de obra especializada terceirizada a órgãos públicos da União.
- b) Contribuintes do imposto ISS.
- c) Fornecedoras de bens ou serviços a entidades públicas.
- d) Encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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Q821992 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:
- a) Penal, Civil e Administrativa.
- b) Apenas Civil e Administrativa.
- c) Apenas Penal e Civil.
- d) Apenas Penal e Administrativa.
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Q821653 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • FAUGRS • TJ RS • Arquivista
Em relação à Lei n.º 8.159 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.
( ) A Lei de Arquivo assegura o princípio de acesso do cidadão à informação governamental, bem como prevê o sigilo relativo a determinadas categorias de documentos.
( ) A Lei prevê a identificação de arquivos privados como de interesse público e social, desde que sejam considerados conjunto de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico.
( ) Ao Arquivo Nacional compete a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
( ) Dentre a ordenação da malha arquivística pública do país, a Lei estabelece aos Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- a) V - V - F - V.
- b) F - V - V - F.
- c) V - V - V - F.
- d) V - F - F - V.
- e) F - F - V - V.
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Q821629 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
Referente ao Art. 17 da Lei nº 8.159/91, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior): A- São Arquivos Federais B- São Arquivos do Distrito Federal C- São Arquivos Municipais ( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário. ( ) O Arquivo do Poder Executivo e o Arquivo do Poder Legislativo. ( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo, o Arquivo do Poder Judiciário, os Arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica. A alternativa correta é:
- a) A, B, C.
- b) B, C, A.
- c) B, A, C.
- d) C, B, A.
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Q821353 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • MSConcursos • IF AC AC • Arquivista
Com relação à política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, marque a alternativa falsa:
- a) É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.
- b) Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
- c) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
- d) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q821073 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • AOCP • FCP • Documentação
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que
- a) o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
- b) os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
- c) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
- d) compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
- e) compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.
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Q819530 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • ESAF • CVM • Analista
De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.
- a) O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
- b) Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.
- c) São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- d) Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.
- e) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q819445 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Agente Técnico
A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.
No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.
- a) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.
- b) A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
- c) São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- d) A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
- e) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q819307 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Nacional de Arquivos.

I A versão proposta em 1962 não incluía os conjuntos documentais nas fases corrente e intermediária.

II A versão de 1978 dispunha que os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderiam integrar, mediante convênio, o Sistema Nacional de Arquivos.

III A versão de 1994 incluiu, por adesão obrigatória, os arquivos fora do âmbito do governo federal.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas um item está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

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