Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em l...

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1Q819105 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por
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