A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação S...

Questão de Legislação Federal da banca NCE aplicada no concurso INFRAERO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q819108•
Legislação Federal•
Lei 8389 1991•
NCE•
INFRAERO•
Relações Públicas

A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros

propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;

monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;

legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;

finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.

Notificações

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