A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restriti va de direitos se revelar inócua para os fi ns a que se desti na.

A pena restriti va de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

Consti tui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da enti dade familiar.

Os ti pos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efeti vo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.