Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui prop...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 7a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q819120•
Legislação Federal•
Lei nbsp7170 1983•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

de Segurança Nacional.

da Mordaça.

dos Direitos da Informação e Opinião.

da Liberdade de Expressão.

da Liberdade de Manifestação.

Questões Relacionadas

Q812639•
Legislação Federal•
Lei nbsp7170 1983•
FCC•
MPE RN•
Agente de Inteligência

De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até

um terço se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.

dois terços se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.

a metade se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

dois terços se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

um terço se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

Q808507•
Legislação Federal•
Lei nbsp7170 1983•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena

de detenção de dois meses a um ano.

de reclusão de um a dois anos.

correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços.

correspondente ao crime consumado, reduzida até, no máximo, um terço.

de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Q811243•
Legislação Federal•
Lei nbsp7170 1983•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

A prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a quinze dias, salvo autorização do Poder Judiciário.

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