Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deve...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DFtrans DF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.