Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001)....

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedad...

1Q819138 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Civil, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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