1Q819141 | Legislação Federal, Lei 9099 1995Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95: ✂️ a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado. ✂️ b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. ✂️ c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público. ✂️ e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro