Assinale a alternativa correta. A) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária B) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto). C) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos. D) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração. E) .

D) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.

Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q819147 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
✂️ b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
✂️ c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
✂️ d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
✂️ e) .