O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, ...

Questão de Legislação Federal da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q819149•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questões Relacionadas

Q818800•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.

ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Q816325•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
ESAF•
MPU•
Técnico

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

promover ação penal, por abuso de poder

exercer o poder de investigação criminal

Q814276•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
ESAF•
MPU•
Técnico

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

instituição auxiliar do Poder Judiciário.

instituição de defesa do Estado em juízo

instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

órgão de apoio jurídico da magistratura

órgão auxiliar da magistratura

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