A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entende...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q819159•
Legislação Federal•
Lei 9610 1998•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Informações Técnicas

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo terceiro, afirma que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais,