O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Ministério Público Estadual ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q819164•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos.

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situações de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave.

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compareça em juízo acompanhado pelos pais ou por responsável legal.

Questões Relacionadas

Q817598•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.

O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.

Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Q808284•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

inserção em regime de semi-liberdade.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

obrigação de reparar o dano.

Q819334•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
FUNDAC PB•
Agente Operacional

Um adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de seu tio, no município de Patos - PB, local onde reside.

A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.

Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.

O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.

Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.

O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

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