Nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a ...

Nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e E...

Q819167 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,

a) as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem de ntre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.
b) as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.
c) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.
d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.

Questões sobre Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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Q822394 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:
- a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.
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Q812552 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na
- a) Lei Maria da Penha.
- b) Lei nº 8069/90 (ECA).
- c) Constituição Federal brasileira de 1988.
- d) Convenção Nacional dos Direitos da Infância.
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Q820479 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
- a) O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
- b) Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
- d) O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- e) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.
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Q821154 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FUNRIO • IFB BA • Assistente Social
Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre
- a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- b) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.
- c) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.
- d) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.
- e) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.
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Q821266 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário
Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
- a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
- b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
- d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
- e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.
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Q808786 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é
- a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
- b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
- c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
- e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.
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Q812310 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:
- a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
- b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
- c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
- d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.
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Q819717 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Sargento
Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
- a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
- c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
- d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Q810400 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:
- a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
- b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
- c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
- d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
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Q815367 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da autoestima da vítima.
- a) Certo
- b) Errado

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