Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgu...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.