Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os...

Responda: Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem. As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrati...


1Q819171 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

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