A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II d...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso DCTA SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q819180•
Legislação Federal•
Lei 6514 1977•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina do trabalho. De acordo com ela,

são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

Questões Relacionadas

Q810055•
Legislação Federal•
Lei 6514 1977•
FUNIVERSA•
SEPLAG SEE DF•
Analista de Gestão Educacional

De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.

Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e observar as normas de segurança e medicina do trabalho são atribuições dos empregados e da empresa, respectivamente.

Os locais de trabalho deverão ter ventilação artificial obrigatória, para todos os serviços realizados.

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados não farão jus aos salários correspondentes àqueles do efetivo exercício.

Os profissionais que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.

É facultada às empresas a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, aos órgãos competentes em matéria de medicina e segurança do trabalho, em função da ética profissional.

Q820000•
Legislação Federal•
Lei 6514 1977•
EXATUS PR•
CEB DF•
Técnico de Enfermagem do Trabalho

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

Q808390•
Legislação Federal•
Lei 6514 1977•
CESGRANRIO

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

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