Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado com...

Responda: No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua di...


1Q819184 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
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