Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade. A) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. B) A ação penal é pública incondicionada. C) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. D) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). E) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

B) A ação penal é pública incondicionada.

Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua represe...

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1Q819186 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

✂️ a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
✂️ b) A ação penal é pública incondicionada.
✂️ c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
✂️ d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
✂️ e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.