Com a aprovação do Projeto de Lei nº 3657 de 1989 em que o Deputado Paulo Delgad...

Questão de Legislação Federal da banca UNIFAP aplicada no concurso SESA AP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 3657 de 1989 em que o Deputado Paulo Delgado trouxe à discussão no parlamento e somente aprovada no ano de 1999 após inúmeras emendas vem, a contemplar pontos fundamentais da reforma psiquiátrica, entre os quais: