A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentr...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 7a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que