A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que A) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias. B) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. C) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado. D) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção. E) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

B) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre ou...

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1Q819197 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

✂️ a) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
✂️ b) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ c) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
✂️ d) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.
✂️ e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.