Camila Duarte
EQUIPE
17/01/2025 • 06:36
Para responder a essa questão, é importante destacar o que diz a legislação antidrogas no Brasil. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 2º, § 1º, a pena por tráfico de drogas é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa. Além disso, o artigo 2º, § 4º, estabelece que a pena de reclusão para os casos de tráfico de drogas não é passível de substituição por penas restritivas de direitos, nem de sursis, graça, indulto, anistia ou liberdade provisória, vedada a conversão em penas restritivas de direitos.
Portanto, a afirmativa de que é vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
Portanto, a afirmativa de que é vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado está ERRADA.
Gabarito: b) Errado