Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a...

questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia civil es (2009). confira a resolução completa abaixo:

Q819213•
Legislação Federal•
Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado.

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Q816851•
Legislação Federal•
Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.

Q816695•
Legislação Federal•
Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida.

Q808932•
Legislação Federal•
Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição.

Q819213•Legislação Federal•Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Policial Civil Agente

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