Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

É incorreto afirmar que:

Responda: É incorreto afirmar que:

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1Q819220 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

É incorreto afirmar que:

1. ✂️ a) cabe recurso em Sentido Estrito da decisão que decidir incidente de falsidade;
2. ✂️ b) contra a decisão que julgar deserta a Apelação cabe recurso em Sentido Estrito;
3. ✂️ c) o Ministério Público pode interpor Embargos Infringentes;
4. ✂️ d) o Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de hipossuficientes;
5. ✂️ e) o Ministério Público não pode interpor Revisão Criminal.

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