Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão. A) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. B) Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo. C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo. D) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. E) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

A) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao trata...

Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.

✂️ a) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
✂️ b) Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.
✂️ c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
✂️ d) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
✂️ e) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.