Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da a...

Responda: Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Minis...


1Q819263 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

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