Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacio...

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1Q819271 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22. De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar a situação: Vitor foi encontrado dentro de um veículo com duas armas de fogo, uma delas com numeração de série raspada. Isso é importante porque o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) prevê que portar arma com numeração suprimida é uma infração penal específica, mais grave do que simplesmente portar arma sem autorização.

A alternativa a) diz que Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, o que está correto, já que ele tinha um revólver com a numeração raspada.

As outras alternativas têm problemas:

b) Fala que ser proprietário de arma não foi abolido temporariamente, mas o Estatuto não aboliu a propriedade, apenas regula o porte e a posse.

c) Diz que posse pressupõe que a arma esteja fora da residência ou local de trabalho, mas na verdade posse é o contrário: é ter a arma dentro da residência ou local de trabalho, enquanto porte é levar a arma consigo em locais públicos.

d) Diz que Vitor praticou a conduta de possuir arma, mas ele estava portando, ou seja, levando a arma consigo, o que é diferente de possuir.

e) Diz que a conduta de portar arma foi abolida temporariamente, o que não é verdade; o porte é proibido sem autorização, mas não foi abolido.

Portanto, a alternativa a) é a correta.
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