Conforme dispõe a Lei no 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos dir...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q819277•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Meio Ambiente

Conforme dispõe a Lei no 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a

incentivar o uso racional dos recursos hídricos dentro do Estado e Município.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Estadual do Meio Ambiente em relação à água.

fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

preservar, conservar e gerenciar os recursos hídricos brasileiros, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

centralizar a gestão de recursos hídricos, possibilitando análises de problemas nacionais, estaduais e municipais.

Questões Relacionadas

Q821367•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
IBEG•
Empresa de Saneamento de Goiás SA GO•
Engenheiro Agronômo

São Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A compensação a municípios.

Os Planos de Recursos Hídricos.

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Q807090•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

Q815616•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
CPRM•
Analista em Geociências

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

Certo

Errado

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