Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes...

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens. Para os municípios é r...

Q819284 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • Ministério da Previdência Social • Nível IV

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 9717 1998

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Q823313 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados federados podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823161 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821652 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:
- a) no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
- b) no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população
- c) no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido
- d) no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido
- e) no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem
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Q819851 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:
- a) do subsídio básico
- b) da remuneração inicial
- c) da contribuição securitária
- d) do salário mínimo
- e) da contribuição do segurado
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Q818772 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • AOCP • TCE PA • Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
- b) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
- d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- e) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
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Q811735 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A contribuição da União ao seu RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior a 150% dessa contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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