Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:...

Responda: Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92: I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terce...


1Q819313 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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