Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
O direito da seguridade social, de apurar, constituir e cobrar seus créditos, na forma da Lei n.º 8.212/1991, extingue-se após 10 anos.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:
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