Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes. Na ação de imp...

Responda: Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes. Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se conve...


1Q819379 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar contestação.

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