1Q819383 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESEDe acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz: ✂️ a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ✂️ b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. ✂️ c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. ✂️ d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ✂️ e) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro